Gestão em Fisioterapia

O Conselho Federal de Fisioterapia surgiu com a incumbência de fiscalizar o exercício da respectiva profissão no nosso país e, no desempenho de sua função normativa prevista no artigo 5-II da Lei 6316/75, adotou o referencial nacional de honorários fisioterapêuticos como padrão mínimo remuneratório-deontológico para o exercício profissional, movimento iniciado no ano de 2009 através da Resolução COFFITO 367, no qual a expectativa era que os Conselhos Regionais de Fisioterapia adotassem medidas fiscalizatórias de caráter educativo, preventivo e punitivo, a fim de se fazer cumprir os objetivos institucionais da referida regulamentação.  Embora o inciso XVI do art. 22 da Constituição Federal seja claro ao dispor que compete privativamente à União legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões, a fixação de preços mínimos era uma praxe de Conselhos Profissionais, mas, em 2010, o Conselho de Administrativo de Defesa Econômica (CADE)...

Sempre que surge uma técnica nova a demanda dos interessados em usufruir dos benefícios dela é saber, especialmente, qual profissional está apto para aplicá-la. Em muitos casos o leque de opções é extenso e o caminho para obter a resposta deseja não é, definitivamente, amistoso. O Google é, indubitavelmente, o consultor de eleição, mas é preciso avaliar com cautela os conteúdos para que nossas conclusões não sejam precipitadas. Em Pesquisas relacionadas com "quem pode aplicar botox no Brasil" o próprio buscador sugere outras, a saber: biomedico pode aplicar botox dentista pode aplicar botox enfermeiro pode aplicar botox farmaceutico pode aplicar botox esteticista pode aplicar botox Diante de tanta informação de diferentes fontes, incluindo Conselhos Profissionais, em quem acreditar? Sim, essa será sua maior dúvida! A ANVISA divulgou em um de seus textos que o Botox é procedimento invasivo, logo, somente o médico poderia realiza-los. Contudo, quando da re...

Natural a dúvida do público se a aplicação de carboxiterapia é caracterizada como procedimento invasivo e qual profissional competente para executá-la. No Parecer nº 34/2012, o Conselho Federal de Medicina sustentava que a técnica carecia de evidências científicas, na qualidade de ato penetrativo, submeteria o paciente a risco de infecção e embolia gasosa, e que sua aplicação por fisioterapeuta foge das atribuições deste profissional por não se tratar de método próprio da respectiva área. Segundo a Lei 12842/13 , a indicação e execução de procedimentos invasivos são atividades privativas do médico, caracterizados pela invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos, excetuados aqueles realizados através de aberturas naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a organização celular e tecidual. O veto aos incisos I e II do § 4º do art. 4º da referida norma, respectivamente, invasão da epiderme + derme com o uso d...

Tradicionalmente a Fisioterapia não gerava demanda espontânea de serviço, porque foi uma atividade que surgiu para atender pacientes encaminhados por médicos. Contudo, com o passar do tempo as pessoas passaram a conhecer melhor a sua utilidade, logo, a procurar diretamente pela assistência. Isso gerou conflito junto à classe dominante na área da saúde, a medicina, que a cada dia tem dividido mais o mercado com outras especialidades. Mesmo com o progressivo aumento da autonomia profissional da Fisioterapia, os médicos continuam a demandar em larga escala a reabilitação física de pacientes, porque esta atividade é meio, diz-se da transição de doente para saudável, diferente daquelas ditas de "ponta", tal como a Educação Física, na qual o indivíduo faz porque "quer" e não porque "precisa". Quem possui ingerência sobre o poder de escolha do paciente pode atuar como agenciador, criando demanda em troca de eventual participação nos rendimentos. Em prim...

Eis que você resolve estudar para concursos de Fisioterapia e percebe que há salários maiores ou menores que o piso estadual, bem como horas a mais ou menos de trabalho a partir da referência consignada na Lei 8856/94 . Então, surge a dúvida: o que é "certo" nessa história? Bom, como diferente não poderia ser, lá vamos nós falar novamente de Direito. Perceba que no Serviço Público VOCÊ precisa entender o funcionamento da máquina administrativa, que começa pela Carta Magna e deveria se desdobrar coerentemente através de legislação infraconstitucional, o que boa parte das vezes não acontece. Caso assim não seja é porque falta aos gestores conhecimento - ou talvez vontade política - para administrar a res pública conforme prevê as normas, logo, não é incomum que esse despreparo atinja o direito das pessoas, inclusive O SEU na qualidade de funcionário. Por isso, informe-se e aja, porque nenhum Juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou interessado a requere...

Historicamente a administração pública vive para arrecadar e a CF de 1988 estabeleceu no art. 37-XVIII que o recolhimento dos tributos ocorreria com precedência sobre os demais setores administrativos, respeitando as áreas de competência e jurisdição. Com o surgimento das autarquias, entidades criadas POR LEI para desenvolver atividades típicas do Estado, com autonomia administrativa, receita e patrimônio próprios, a filosofia continuou a mesma, até porque qualquer instituição para se manter precisa de dinheiro e, quanto mais, melhor. Na área da saúde há muitas empresas cuja equipe de trabalho é composta por diferentes especialidades, logo, sujeitas à fiscalização do Conselho de Classe inerente a cada uma delas. Então, cada um dos referidos Órgãos Públicos se habilitou como credor dessas organizações, partindo do entendimento que a anotação de responsabilidade técnica e o pagamento de anuidade correspondiam a obrigações previstas em sua respectivas lei. Contudo, essa onerosa repe...

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