Fisioterapia e acupuntura: aspectos legais
Há tempos que é discutida entre as categorias profissionais da saúde a prática da acupuntura, com o Conselho de Medicina defendendo que a técnica é privativa do médico, o que já foi considerado procedente em decisões proferidas no TRF-5. Pesquisando a jurisprudência unificada da Justiça Federal no dia 26.01.2015, obtive 56 julgados envolvendo o nome do recurso terapêutico em questão. Em meio à diversidade de opiniões dos juízes sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que tal atividade não pode ser regulamentada por Resoluções dos Conselhos Profissionais, sem alicerce em lei autorizativa específica. No Direito Público, somente esta poderá atribuir competência e a sua ausência implicaria a interdição da prática ao profissional regulamentado, porque não é admissível aos Órgãos de Classe elastecer o campo de trabalho da categoria através de ato administrativo. Todavia, na persistência desse "vácuo normativo", apesar de existentes projet